O movimento do governo federal revive uma política que foi interrompida após controvérsias e altos índices de inadimplência. Entre 2003 e 2017, o BNDES desembolsou cerca de US$ 15 bilhões em financiamentos para obras e serviços no exterior, sendo a maior parte concentrada em poucas empresas e países. A principal crítica reside no risco de calote, com nações como Angola, Venezuela e o próprio Moçambique citadas no passado por atrasos em pagamentos. O prejuízo decorrente da inadimplência é, em última instância, coberto pelo Tesouro Nacional através do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), o que significa que o contribuinte brasileiro assume o risco.
A retomada do crédito externo é defendida com base em pilares econômicos e estratégicos:
Competitividade Internacional: O apoio financeiro é vital para que empresas brasileiras de engenharia e bens de capital possam competir em pé de igualdade com concorrentes de países desenvolvidos, que também utilizam suas Agências de Crédito à Exportação (ECAs) para apoiar suas indústrias. O crédito é um fator decisivo na venda de grandes projetos.
Geração de Emprego e Renda no Brasil: Os financiamentos destinam-se à exportação de serviços e produtos fabricados no Brasil, estimulando diretamente a cadeia produtiva, gerando empregos e aumentando o Produto Interno Bruto (PIB).
Cooperação Sul-Sul: Estrategicamente, a medida reforça a política externa brasileira de fortalecer laços com nações em desenvolvimento, promovendo a integração e a influência do Brasil na África, uma região de crescente importância econômica.
Contras: Riscos, Transparência e a Conta do Tesouro
As preocupações históricas e atuais levantam sérios questionamentos sobre a sustentabilidade e a fiscalização da nova rodada de financiamentos:
Risco de Inadimplência: A principal ameaça é a reincidência de calotes. O risco é alto, pois o BNDES atua em nichos e países considerados mais arriscados. Quando o país devedor falha, a perda recai sobre o FGE, ou seja, sobre o contribuinte brasileiro.
Concentração e Transparência: No passado, houve forte concentração de crédito em poucas empresas (como a Odebrecht, que recebeu cerca de US$ 9,3 bilhões) e a falta de transparência sobre os contratos gerou alegações de uso político e corrupção, exigindo fiscalização rigorosa do Tribunal de Contas da União (TCU).
Destinação dos Recursos: Críticos argumentam que o capital de fomento deveria ser prioritariamente destinado a projetos internos, especialmente em regiões menos desenvolvidas do Brasil, em vez de assumir riscos externos.
O Imperativo da Responsabilidade
A aposta na diplomacia econômica e no incentivo à exportação de alto valor é, sem dúvida, um movimento estratégico e legítimo no cenário internacional. Contudo, a história recente do BNDES no exterior serve como um manual de advertências.
A promessa de expansão comercial brasileira na África é grande e abre um vasto horizonte para a engenharia e a indústria nacional. Igualmente grande, porém, é a necessidade de blindar esta nova rodada de financiamentos contra a opacidade e o risco fiscal que marcaram o passado. O sucesso não será medido apenas pelos bilhões desembolsados, mas sim pela integridade inquestionável dos contratos.
O BNDES e o governo têm agora o dever de provar que a lição foi aprendida: a oportunidade de crescer deve caminhar lado a lado com a responsabilidade e a transparência, garantindo que o contribuinte brasileiro não seja, mais uma vez, o fiador silencioso de novas dívidas irresponsáveis.
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